REsp 2198909 - DECISAO

REsp 2198909 - DECISAO

Havendo percepção de odor de entorpecente, tentativa de fuga dos abordados e descarte de objeto que se revelou produto de crime, existiam elementos objetivos que integraram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, desconstituir as conclusões do Tribunal a quo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o regime semiaberto foi mantido conforme art. 33, §2º, c, do Código Penal diante da reincidência do réu.

Parties
Recorrente: JANDERSON DANIEL ALBERT LIMA; Vítima: Rogério Antônio Navarini; Policial Militar: Emerson de Sá Menezes; Policial Militar: João Luiz Tavares Andrade; Adolescente: I. V. F. B.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Receptação, Fundada Suspeita, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Receptação Fundada Suspeita Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON DANIEL ALBERT LIMA

Recorrente

Rogério Antônio Navarini

Vítima

Emerson de Sá Menezes

Policial Militar

João Luiz Tavares Andrade

Policial Militar

I. V. F. B.

Adolescente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do acervo probatório apreendido
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo percepção de odor de entorpecente, tentativa de fuga dos abordados e descarte de objeto que se revelou produto de crime, existiam elementos objetivos que integraram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, desconstituir as conclusões do Tribunal a quo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o regime semiaberto foi mantido conforme art. 33, §2º, c, do Código Penal diante da reincidência do réu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.