HC 898171 - DECISAO

HC 898171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas regulares por terem se fundado em suspeita justificada (veículo com características coincidentes com descrição de automóvel envolvido em práticas delitivas), de modo que a prova não foi declarada ilícita.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de prova por alegada ilicitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas regulares por terem se fundado em suspeita justificada (veículo com características coincidentes com descrição de automóvel envolvido em práticas delitivas), de modo que a prova não foi declarada ilícita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.