HC 926943 - DECISAO

HC 926943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a abordagem e as buscas foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita formada pelos policiais em razão das circunstâncias fáticas e dos depoimentos, de modo que a decisão do Tribunal a quo manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AGINALDO JESUS DA CONCEICAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

AGINALDO JESUS DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a abordagem e as buscas foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita formada pelos policiais em razão das circunstâncias fáticas e dos depoimentos, de modo que a decisão do Tribunal a quo manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.