REsp 2172147 - DECISAO

REsp 2172147 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada com base em elementos vagos (o acusado vindo de local dito ponto de venda de drogas e aparente nervosismo), sem indicação de elementos objetivos e específicos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a violação do dispositivo (indicada na inicial como art. 157 do CPP), declarou-se a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e, em consequência, absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 157 do CPP; declaro a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem elementos objetivos de fundada suspeita viola o art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se, diante da ilicitude das provas, cabe absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada com base em elementos vagos (o acusado vindo de local dito ponto de venda de drogas e aparente nervosismo), sem indicação de elementos objetivos e específicos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a violação do dispositivo (indicada na inicial como art. 157 do CPP), declarou-se a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e, em consequência, absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 157 do CPP; declaro a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intime-se