HC 996241 - DECISAO

HC 996241 - DECISAO

A revista teve caráter exploratório (fishing expedition) fundada apenas no nervosismo dos ocupantes do veículo, situação insuficiente para justificar a busca pessoal conforme as normas constitucionais e os arts. 240/244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas, viciando a prisão em flagrante e impondo a absolvição do agravante nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: JHONATAN GUSTAVO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Proferida No Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Habeas Corpus Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o agravante dos delitos imputados nos autos da Ação Penal n. 0022921-80.2020.8.16.0017, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Habeas Corpus Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

JHONATAN GUSTAVO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Proferida No Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Habeas Corpus Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular realizada por policiais
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita para abordagem e revista (art. 240 e art. 244 do CPP)
  3. 3 Se o nervosismo apenas dos ocupantes do veículo legitima busca e apreensão

Ratio Decidendi

A revista teve caráter exploratório (fishing expedition) fundada apenas no nervosismo dos ocupantes do veículo, situação insuficiente para justificar a busca pessoal conforme as normas constitucionais e os arts. 240/244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas, viciando a prisão em flagrante e impondo a absolvição do agravante nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o agravante dos delitos imputados nos autos da Ação Penal n. 0022921-80.2020.8.16.0017, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida e agravante absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao juízo de primeiro grau respectivo