AREsp 2623332 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi considerada fundada em fortes razões (tentativa de ocultação de dinheiro, apreensão de droga com terceiro e localização de entorpecentes na residência), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REGINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada sem fundadas razões e, portanto, se as provas obtidas são ilícitas
  2. 2 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões de flagrante delito
  3. 3 Se é cabível, em recurso especial, o exame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi considerada fundada em fortes razões (tentativa de ocultação de dinheiro, apreensão de droga com terceiro e localização de entorpecentes na residência), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental