AREsp 2884752 - DECISAO

AREsp 2884752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi justificada pelos elementos observados pelos policiais (arma na cintura, local conhecido por tráfico), a condenação não se fundou exclusivamente em elementos do inquérito, tendo-se utilizado depoimentos policiais prestados em juízo, e não se pode, em recurso especial, reexaminar a suficiência da prova (Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a aplicação da pena pecuniária no mínimo legal ante a ausência de informações sobre a situação financeira.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas, Inquérito Policial, Disparo De Arma De Fogo, Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Inquérito Policial Disparo De Arma De Fogo Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 uso de elementos de inquérito como prova para condenação
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi justificada pelos elementos observados pelos policiais (arma na cintura, local conhecido por tráfico), a condenação não se fundou exclusivamente em elementos do inquérito, tendo-se utilizado depoimentos policiais prestados em juízo, e não se pode, em recurso especial, reexaminar a suficiência da prova (Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a aplicação da pena pecuniária no mínimo legal ante a ausência de informações sobre a situação financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial