AREsp 2884589 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a tese de nulidade das buscas veicular e pessoal por ausência de justa causa, entendendo que a tentativa de fuga conferiu justa causa para a atuação policial, e determinei que o Tribunal de origem analise as demais teses defensivas formuladas no recurso de apelação.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: Jeilson Silva de Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Jeilson Silva de Sousa

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal e veicular após tentativa de fuga
2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
3 Ilicitude das provas obtidas em busca e sua exclusão (desentranhamento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

Afasta-se a tese de nulidade das buscas veicular e pessoal por ausência de justa causa
Determinar que o Tribunal de origem analise as demais teses defensivas formuladas no recurso de apelação