REsp 2066624 - DECISAO

REsp 2066624 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da licitude das buscas e do ingresso domiciliar dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação da existência de fundada suspeita e veracidade das denúncias), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade das diligências com base em informações prévias sobre o veículo e nas provas colhidas em flagrante, entendimento alinhado com precedentes do STF e do STJ acerca de ingresso em imóvel aparentemente abandonado quando há fundada suspeita de uso para crime.

Parties
Recorrente: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ingresso Em Domicílio Fundada Suspeita Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

RICARDO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão veicular e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 ingresso em imóvel aparentemente desabitado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da licitude das buscas e do ingresso domiciliar dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação da existência de fundada suspeita e veracidade das denúncias), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade das diligências com base em informações prévias sobre o veículo e nas provas colhidas em flagrante, entendimento alinhado com precedentes do STF e do STJ acerca de ingresso em imóvel aparentemente abandonado quando há fundada suspeita de uso para crime.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se