HC 998260 - DECISAO

HC 998260 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadmissibilidade do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para o recurso adequado, considerando que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a existência de justa causa para a abordagem, e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Obtida Por Abordagem Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prazo Recursal Em Curso, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Obtida Por Abordagem Policial Reexame Do Acervo Fático Probatório Prazo Recursal Em Curso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadmissibilidade do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para o recurso adequado, considerando que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a existência de justa causa para a abordagem, e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.