AREsp 2597172 - DECISAO

AREsp 2597172 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada por guardas civis que, no momento, atuavam em patrulhamento de rotina e praticaram abordagem ilegítima sem justa causa, configurando atuação além de suas atribuições constitucionais. Em razão da ilicitude da busca e da ausência de provas independentes e lícitas aptas a sustentar a condenação, as provas decorrentes foram consideradas contaminadas, impondo-se a nulidade da busca e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Criminal / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Decretada (art. 386, Ii, Cpp)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decretada a nulidade da busca pessoal e absolvição de Luiz Paulo de Oliveira na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Da Prova Competência Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

Agravante / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Criminal / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Decretada (art. 386, Ii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência da guarda municipal para práticas de policiamento ostensivo/investigativo
  3. 3 Efeito da prova ilícita sobre o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada por guardas civis que, no momento, atuavam em patrulhamento de rotina e praticaram abordagem ilegítima sem justa causa, configurando atuação além de suas atribuições constitucionais. Em razão da ilicitude da busca e da ausência de provas independentes e lícitas aptas a sustentar a condenação, as provas decorrentes foram consideradas contaminadas, impondo-se a nulidade da busca e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decretada a nulidade da busca pessoal e absolvição de Luiz Paulo de Oliveira na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada no acusado
  • Absolver o acusado Luiz Paulo de Oliveira, na forma do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal