AREsp 2779952 - DECISAO

AREsp 2779952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (denúncia anônima genérica), com declaração de nulidade das provas e consequente absolvição, conclusão que não foi possível reformar nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUCAS TITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

LUCAS TITO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal diante de denúncia anônima
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas (art. 157, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (denúncia anônima genérica), com declaração de nulidade das provas e consequente absolvição, conclusão que não foi possível reformar nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.