AREsp 2780248 - DECISAO

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Constatada a existência de elementos objetivos e concretos (fuga ao avistar a viatura, local conhecido por intenso tráfico, apreensão de drogas, arma, munições, caderno de anotações e R$ 105,00, além de mandado de prisão em aberto) que configuram fundada suspeita, reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e a licitude das provas; assim, não houve violação dos arts. 157 e 244 do CPP, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, sem ultrapassar o limite da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS DA SILVA MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 157 Do CPP Prisão Preventiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIAS DA SILVA MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Nulidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos objetivos e concretos (fuga ao avistar a viatura, local conhecido por intenso tráfico, apreensão de drogas, arma, munições, caderno de anotações e R$ 105,00, além de mandado de prisão em aberto) que configuram fundada suspeita, reconheceu-se a legalidade da busca pessoal e a licitude das provas; assim, não houve violação dos arts. 157 e 244 do CPP, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, sem ultrapassar o limite da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.