AREsp 2778282 - DECISAO

AREsp 2778282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que as buscas pessoal e veicular foram legítimas diante de fundadas suspeitas (falsa identidade do acusado e verificação da propriedade do veículo), as provas obtidas eram lícitas e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO BRITO DE PAULA ASSIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante Permanente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Flagrante Permanente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO BRITO DE PAULA ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 se havia fundada suspeita apta a autorizar revista (art. 240 e 244 CPP)
  3. 3 se provas obtidas eram suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que as buscas pessoal e veicular foram legítimas diante de fundadas suspeitas (falsa identidade do acusado e verificação da propriedade do veículo), as provas obtidas eram lícitas e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.