HC 995852 - DECISAO

HC 995852 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância originária e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, tornando a impetração incognoscível na via do writ.

Parties
Paciente: RUAN DOS SANTOS PINTO; Paciente: LEANDRO ANDRADE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via substitutiva de recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Recurso Substitutivo, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Recurso Substitutivo Art. 155 Do Código Penal

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Parties

RUAN DOS SANTOS PINTO

Paciente

LEANDRO ANDRADE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância originária e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, tornando a impetração incognoscível na via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via substitutiva de recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.