HC 994838 - DECISAO

HC 994838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante ou nulidade da busca pessoal capazes de superar a regra de que o HC não substitui recurso ordinário; o acórdão estadual descreve fundadas suspeitas (local conhecido por tráfico, descarregamento de caixa, tentativa de fuga, apreensão de drogas), cuja validade não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Direito À Intimidade (art. 5º, X)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Habeas Corpus Direito À Intimidade (art. 5º, X)

Case Brief

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Parties

ROGER ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e violação do art. 5º, X da CF e art. 244 do CPP
  2. 2 se havia fundada suspeita que justificasse a abordagem e a revista
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível e ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante ou nulidade da busca pessoal capazes de superar a regra de que o HC não substitui recurso ordinário; o acórdão estadual descreve fundadas suspeitas (local conhecido por tráfico, descarregamento de caixa, tentativa de fuga, apreensão de drogas), cuja validade não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.