HC 998027 - DECISAO

HC 998027 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva e justificada nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável; em consequência, declararam-se ilícitos os elementos de informação obtidos mediante essa busca e todos os que dela decorrerem, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY MARCEL DE OLIVEIRA PLACIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que dela decorrerem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Prisão Preventiva, Teoria Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegitimidade Das Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WESLEY MARCEL DE OLIVEIRA PLACIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita que justificasse a revista
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca ilegal e seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva e justificada nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável; em consequência, declararam-se ilícitos os elementos de informação obtidos mediante essa busca e todos os que dela decorrerem, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que dela decorrerem.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado WESLEY MARCEL DE OLIVEIRA PLACIDO
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que dela decorrerem