HC 985389 - DECISAO

HC 985389 - DECISAO

Por ausência de prova objetiva de fundada suspeita para a abordagem pessoal, a busca foi ilícita; sendo ilícitas as provas obtidas nessa busca e as delas decorrentes, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II, do CPP; a conclusão decorre de mudança jurisprudencial do STJ exigindo standard probatório objetivo para abordagens, sem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prescrição/extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Standard Probatório Para Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Privilegiado Posse Irregular De Arma De Fogo Prescrição/extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 exigência de fundada suspeita objetiva para abordagem pessoal
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por ausência de prova objetiva de fundada suspeita para a abordagem pessoal, a busca foi ilícita; sendo ilícitas as provas obtidas nessa busca e as delas decorrentes, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II, do CPP; a conclusão decorre de mudança jurisprudencial do STJ exigindo standard probatório objetivo para abordagens, sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas recolhidas na busca pessoal e das provas obtidas a partir dela