AREsp 2871685 - DECISAO

AREsp 2871685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e busca pessoal foram amparadas por informações prévias específicas (DDU) com descrição do local e das características do suspeito, havendo elementos concretos que configuraram fundada suspeita nos termos do CPP, de modo que não se verificou ilicitude na diligência e as conclusões do acórdão recorrido devem ser mantidas.

Parties
Agravante: MATHEUS BATISTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BATISTA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e da apreensão de entorpecentes
  2. 2 Aplicação do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e busca pessoal foram amparadas por informações prévias específicas (DDU) com descrição do local e das características do suspeito, havendo elementos concretos que configuraram fundada suspeita nos termos do CPP, de modo que não se verificou ilicitude na diligência e as conclusões do acórdão recorrido devem ser mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.