REsp 2192000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ausência de fundada suspeita exigiria o reexame de elementos fático-probatórios consignados pelo Tribunal de origem (inteligência policial, denúncias, confronto com equipe de inteligência, conhecimento prévio do acusado), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal considerou legais a busca e as provas à luz de precedentes do STF e do STJ. Fundamenta-se no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS OSSANES MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Flagrante Delito, Tema 280 (re 603.616/stf), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) +3 more

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Parties

MATHEUS OSSANES MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e de eventual ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ausência de fundada suspeita exigiria o reexame de elementos fático-probatórios consignados pelo Tribunal de origem (inteligência policial, denúncias, confronto com equipe de inteligência, conhecimento prévio do acusado), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal considerou legais a busca e as provas à luz de precedentes do STF e do STJ. Fundamenta-se no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.