AREsp 2861110 - DECISAO

AREsp 2861110 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente/réu: FABRÍCIO FREIRE DA SILVA CEZARIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e suas decorrências.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegitimidade e ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e necessidade de reavaliação das provas remanescentes na primeira instância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e suas decorrências.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.