REsp 2204058 - DECISAO

REsp 2204058 - DECISAO

Aplicando o padrão jurisprudencial sobre o art. 244 do CPP, o Tribunal verificou que havia fundada suspeita anterior à diligência: a recorrente foi vista abaixando-se ao avistar a guarnição, conduta corroborada por policiais e pela motorista, e sintomas objetivos (apreensão de porções de cocaína e numerário na mesma sacola, histórico delitivo) justificaram a busca; assim, a revista foi lícita e as provas são válidas, não havendo fundamento para anular a ação penal ou absolver, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NATHALIA ALVES PAINCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

NATHALIA ALVES PAINCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca pessoal e veicular sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) descrita objetivamente
  3. 3 consequências da ilicitude da prova obtida em violação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando o padrão jurisprudencial sobre o art. 244 do CPP, o Tribunal verificou que havia fundada suspeita anterior à diligência: a recorrente foi vista abaixando-se ao avistar a guarnição, conduta corroborada por policiais e pela motorista, e sintomas objetivos (apreensão de porções de cocaína e numerário na mesma sacola, histórico delitivo) justificaram a busca; assim, a revista foi lícita e as provas são válidas, não havendo fundamento para anular a ação penal ou absolver, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.