HC 995676 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a corte de origem fundamentou a validade da busca pessoal em fundada suspeita decorrente de denúncias especificadas e elementos objetivos, razão pela qual não há nulidade das diligências que ensejem a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: PABLO SANTOS LIMA; Paciente: LUCAS HONORIO DOS REIS; Paciente: JULIO CESAR FERNANDES DA CONCEICAO; Paciente: WALLACE DIEGO MACHADO BANDEIRA; Paciente: MATEUS DA CONCEICAO SILVA; Paciente: RONY PETTER DA COSTA; Paciente: ANDERSON ARAUJO DE MENDONCA JUNIOR; Paciente: DANITA MACHADO BANDEIRA; Paciente: VITOR HUGO RAMOS MARQUES; Paciente: CAMILA DA CONCEICAO ANTUNES; Paciente: FRANCISCA DE SOUSA VIANA; Paciente: DAVYD EMMERSON VASCONCELOS DE ALCANTARA; Paciente: NATHALIA DOS SANTOS; Paciente: DEIVID DOS SANTOS ADAO; Paciente: WADSON SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Justa Causa (fundada Suspeita), Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Prova, Flagrante, Ingresso Em Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PABLO SANTOS LIMA
Paciente
LUCAS HONORIO DOS REIS
Paciente
JULIO CESAR FERNANDES DA CONCEICAO
Paciente
WALLACE DIEGO MACHADO BANDEIRA
Paciente
MATEUS DA CONCEICAO SILVA
Paciente
RONY PETTER DA COSTA
Paciente
ANDERSON ARAUJO DE MENDONCA JUNIOR
Paciente
DANITA MACHADO BANDEIRA
Paciente
VITOR HUGO RAMOS MARQUES
Paciente
CAMILA DA CONCEICAO ANTUNES
Paciente
FRANCISCA DE SOUSA VIANA
Paciente
DAVYD EMMERSON VASCONCELOS DE ALCANTARA
Paciente
NATHALIA DOS SANTOS
Paciente
DEIVID DOS SANTOS ADAO
Paciente
WADSON SOUZA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal realizada nas adolescentes cujos celulares foram apreendidos
- 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para a busca pessoal sem mandado
- 3 presença ou não de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a corte de origem fundamentou a validade da busca pessoal em fundada suspeita decorrente de denúncias especificadas e elementos objetivos, razão pela qual não há nulidade das diligências que ensejem a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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