HC 869882 - ACORDAO

HC 869882 - ACORDAO

Por maioria, não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e porque, segundo o voto vencedor, a busca foi justificada por circunstâncias concretas (local conhecido por tráfico e comportamento suspeito do réu), além da vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se é legítimo ao STJ conhecer e decidir de ofício sobre a ilicitude da busca pessoal quando a tese não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Se é admissível o reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por maioria, não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e porque, segundo o voto vencedor, a busca foi justificada por circunstâncias concretas (local conhecido por tráfico e comportamento suspeito do réu), além da vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante à condenação e ao regime