REsp 2077212 - DECISAO

REsp 2077212 - DECISAO

Aplicando a orientação do STF sobre possibilidade de policiamento ostensivo pelas guardas municipais e a jurisprudência desta Corte sobre busca pessoal (exigência de fundada suspeita e referibilidade da medida), o tribunal concluiu que, no caso concreto, a fuga ao avistar a guarnição e o porte de uma sacola contendo drogas configuraram fundada suspeita e flagrante, tornando a abordagem e revista legítimas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NADINAEL RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência Da Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Competência Da Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Prova Ilícita

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Parties

NADINAEL RODRIGUES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Ilegalidade da busca realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 Ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF sobre possibilidade de policiamento ostensivo pelas guardas municipais e a jurisprudência desta Corte sobre busca pessoal (exigência de fundada suspeita e referibilidade da medida), o tribunal concluiu que, no caso concreto, a fuga ao avistar a guarnição e o porte de uma sacola contendo drogas configuraram fundada suspeita e flagrante, tornando a abordagem e revista legítimas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se