REsp 2118546 - DECISAO

REsp 2118546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou lícita a apreensão do aparelho celular efetuada no momento da prisão com base no art. 244 do CPP (busca pessoal no caso de prisão abrange pertences móveis), a extração dos dados foi posteriormente autorizada pelo juiz mediante representação da autoridade policial e não houve demonstração de compartilhamento indevido; além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis e do regimento interno, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIS FERNANDO MARIM BARRETO; Recorrido/impetrado: Delegado de Polícia Federal presidente dos IP Ls 330/2018, 2021.5060-2, 2020.0056368 e 2020.0083509, todos da DPF/FIG/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Apreensão De Celular, Extração De Dados, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Súmulas (stj/stf)
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Busca Pessoal Apreensão De Celular Extração De Dados Prisão Preventiva Nulidade De Provas +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO MARIM BARRETO

Recorrente/impetrante

Delegado de Polícia Federal presidente dos IP Ls 330/2018, 2021.5060-2, 2020.0056368 e 2020.0083509, todos da DPF/FIG/PR

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de aparelho celular no momento do cumprimento de mandado de prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da extração de dados do aparelho apreendido e eventual compartilhamento desses dados
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou lícita a apreensão do aparelho celular efetuada no momento da prisão com base no art. 244 do CPP (busca pessoal no caso de prisão abrange pertences móveis), a extração dos dados foi posteriormente autorizada pelo juiz mediante representação da autoridade policial e não houve demonstração de compartilhamento indevido; além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis e do regimento interno, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se