AREsp 2884683 - DECISAO

AREsp 2884683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o recorrente impugnou adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; no mérito, aplicando-se a tese do STF (Tema 656) e a jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP), entendeu-se que, nas circunstâncias concretas (patrulhamento em imediações de UBS e EMEI, área conhecida por tráfico, tentativa de fuga ao avistar viatura e apreensão de entorpecentes), a atuação da Guarda Civil Municipal estava inserida na função de policiamento ostensivo e comunitário e as provas daí decorrentes são válidas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADRYAN ROBERTO MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade Das Provas E Prova Ilícita, Súmulas E Precedentes (tema 656 Stf; HC 830.530/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade Das Provas E Prova Ilícita Súmulas E Precedentes (tema 656 Stf; HC 830.530/sp)

Case Brief

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Parties

ADRYAN ROBERTO MACHADO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e busca pessoal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 283 STF e Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recorrente impugnou adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; no mérito, aplicando-se a tese do STF (Tema 656) e a jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP), entendeu-se que, nas circunstâncias concretas (patrulhamento em imediações de UBS e EMEI, área conhecida por tráfico, tentativa de fuga ao avistar viatura e apreensão de entorpecentes), a atuação da Guarda Civil Municipal estava inserida na função de policiamento ostensivo e comunitário e as provas daí decorrentes são válidas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.