AREsp 2595800 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da legalidade da abordagem e da busca pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão quanto à fundada suspeita e à licitude da apreensão.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Tráfico De Drogas Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIPE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e apreensão de entorpecentes
  2. 2 existência de fundada suspeita para a abordagem policial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da legalidade da abordagem e da busca pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão quanto à fundada suspeita e à licitude da apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.