REsp 2193169 - ACORDAO

REsp 2193169 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal ocorreram sem indicação de dados concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita, sendo baseadas em desconfiança e elementos subjetivos; assim, a busca é ilegítima e as provas daí decorrentes são inadmissíveis, mantendo-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Acusado: Paulo dos Santos Filho; Acusado: Daniel da Silva Pereira; Vítima: Edilene Laurentino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Reconhecimento De Pessoas, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Reconhecimento De Pessoas Abordagem Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Paulo dos Santos Filho

Acusado

Daniel da Silva Pereira

Acusado

Edilene Laurentino dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial baseada em elementos subjetivos e sem dados concretos de fundada suspeita pode autorizar busca pessoal e fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal ocorreram sem indicação de dados concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita, sendo baseadas em desconfiança e elementos subjetivos; assim, a busca é ilegítima e as provas daí decorrentes são inadmissíveis, mantendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o acórdão que manteve a sentença absolutória.