AREsp 2775241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque a busca pessoal e veicular foi considerada válida por ter ocorrido durante patrulhamento com fundada suspeita concreta (veículo em alta velocidade e manobra atípica), e porque não se identificaram os requisitos legais para acolhimento da revisão criminal do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR ARAÚJO MASCARENHAS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Artigo 244 Do CPP, Revisão Criminal, Artigo 621 Do CPP, Porte De Arma De Fogo, Ilícitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Artigo 244 Do CPP Revisão Criminal Artigo 621 Do CPP Porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR ARAÚJO MASCARENHAS

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 244 e 621 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 Cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque a busca pessoal e veicular foi considerada válida por ter ocorrido durante patrulhamento com fundada suspeita concreta (veículo em alta velocidade e manobra atípica), e porque não se identificaram os requisitos legais para acolhimento da revisão criminal do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.