HC 986093 - DECISAO

HC 986093 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, não havia fundada suspeita suficiente para a realização da busca pessoal (estar em frente à residência de pessoa conhecida pelo comércio de drogas e nervosismo não bastam), razão pela qual a busca foi ilegal nos termos da jurisprudência e do CPP; em consequência, as provas colhidas e as dela derivadas são ilícitas (art.157 e §1º CPP), havendo ausência de prova da materialidade, o que autorizou o reconhecimento da invalidade da busca e o trancamento da persecução penal.

Parties
Paciente: GUILHERME BOLLER ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca, ilicitude das provas e trancamento da persecução penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Redutor
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BOLLER ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por contrariedade à prova
  3. 3 ilegalidade e desentranhamento de provas obtidas por busca irregular

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, não havia fundada suspeita suficiente para a realização da busca pessoal (estar em frente à residência de pessoa conhecida pelo comércio de drogas e nervosismo não bastam), razão pela qual a busca foi ilegal nos termos da jurisprudência e do CPP; em consequência, as provas colhidas e as dela derivadas são ilícitas (art.157 e §1º CPP), havendo ausência de prova da materialidade, o que autorizou o reconhecimento da invalidade da busca e o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca, ilicitude das provas e trancamento da persecução penal.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas pela busca e de todas as que delas decorreram