AREsp 2823134 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia específica com descrição do acusado e local, apreensão de drogas e dinheiro, confissão e demais elementos corroborradores), não havendo ilicitude na prova; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO AMARAL DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO AMARAL DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia do laudo de entorpecente
  3. 3 insuficiência do substrato probatório e dependência de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia específica com descrição do acusado e local, apreensão de drogas e dinheiro, confissão e demais elementos corroborradores), não havendo ilicitude na prova; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.