HC 998246 - DECISAO

HC 998246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão já havia sido objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça e não se verifica constrangimento ilegal manifesto; as diligências policiais foram consideradas regulares diante de informações de inteligência, comportamento evasivo do paciente ao avistar a viatura e apreensão de drogas na busca pessoal e domiciliar, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ELCIO ANTONIO QUEIROZ CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Justiça Gratuita, Reincidência, Mera Reiteração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio +6 more

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Parties

ELCIO ANTONIO QUEIROZ CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar e busca pessoal ilegal
  2. 2 fundada suspeita como requisito da busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio e reiteração de tema já decidido no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão já havia sido objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça e não se verifica constrangimento ilegal manifesto; as diligências policiais foram consideradas regulares diante de informações de inteligência, comportamento evasivo do paciente ao avistar a viatura e apreensão de drogas na busca pessoal e domiciliar, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.