AREsp 2783843 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, sendo baseada em impressões subjetivas (local conhecido por tráfico e nervosismo), o que torna ilícitas as provas; a decisão monocrática fundada na Súmula 568 não viola a colegialidade; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Matheus Justino Fernandes dos Santos; Agravado: João Janielson Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Matheus Justino Fernandes dos Santos

Agravado

João Janielson Nascimento da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é válida para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a decisão monocrática baseada na Súmula 568 do STJ viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, sendo baseada em impressões subjetivas (local conhecido por tráfico e nervosismo), o que torna ilícitas as provas; a decisão monocrática fundada na Súmula 568 não viola a colegialidade; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.