HC 982449 - ACORDAO

HC 982449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita em local conhecido pelo tráfico (comportamento do agravante e volume visível), legitimando a atuação da Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP e da busca sem mandado prevista no art. 244 do CPP; as drogas e o dinheiro apreendidos confirmaram o flagrante; não se reconheceu a atenuante da confissão conforme Súmula 630 do STJ; o tráfico privilegiado foi afastado por registro de atos infracionais que denotam dedicação à atividade criminosa; e o regime fechado foi justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes conforme art. 33, §3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: KAIO FELIPE BORGES VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante Delito, Policiamento Ostensivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (súmula 630 Stj), Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Segurança Pública/guardas Municipais Busca Pessoal Flagrante Delito Policiamento Ostensivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIO FELIPE BORGES VENCESLAU

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 competência e atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante
  2. 2 fundada suspeita para realização de busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 legalidade das provas apreendidas após abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita em local conhecido pelo tráfico (comportamento do agravante e volume visível), legitimando a atuação da Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP e da busca sem mandado prevista no art. 244 do CPP; as drogas e o dinheiro apreendidos confirmaram o flagrante; não se reconheceu a atenuante da confissão conforme Súmula 630 do STJ; o tráfico privilegiado foi afastado por registro de atos infracionais que denotam dedicação à atividade criminosa; e o regime fechado foi justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes conforme art. 33, §3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos das instâncias ordinárias quanto à legalidade da abordagem, à inadmissibilidade da atenuante da confissão e ao afastamento do tráfico privilegiado