HC 989302 - DECISAO

HC 989302 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem e busca veicular diante das circunstâncias narradas pelo Tribunal de origem (veículo em contrafluxo, retorno ao perceber viatura, aceleração e fuga, dispensa de arma de fogo durante a fuga, parada do veículo após perfuração de pneu), situação que caracteriza fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual não cabe a absolvição via mandamus e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Guilherme Pereira Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Nulidade, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Revisão De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Cadeia De Custódia Nulidade Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) +2 more

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Parties

Guilherme Pereira Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem e busca veicular diante das circunstâncias narradas pelo Tribunal de origem (veículo em contrafluxo, retorno ao perceber viatura, aceleração e fuga, dispensa de arma de fogo durante a fuga, parada do veículo após perfuração de pneu), situação que caracteriza fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual não cabe a absolvição via mandamus e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.