REsp 2206977 - DECISAO
Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da busca pessoal, demonstrando a existência de fundada suspeita pelas circunstâncias e provas constantes dos autos, e o reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, havendo entendimento dominante aplicável nos termos da Súmula 568.
- Parties
- Recorrente: FABIO SILVA DAMASCENO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Case Brief
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Parties
FABIO SILVA DAMASCENO JUNIOR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 licitidade de prova obtida em revista pessoal
- 3 obstáculo da Súmula 7 ao reexame de provas materiais e testemunhais
Ratio Decidendi
Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da busca pessoal, demonstrando a existência de fundada suspeita pelas circunstâncias e provas constantes dos autos, e o reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, havendo entendimento dominante aplicável nos termos da Súmula 568.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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