AREsp 2692692 - DECISAO

AREsp 2692692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos do Tribunal a quo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (patrulhamento e atitude suspeita do agente), concluíram pela existência de fundada suspeita apta a autorizar as buscas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja revisão dependeria de revolvimento do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula n.º 7); aplica-se, assim, o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY PAIXÃO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PAIXÃO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em decorrência de buscas pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar revista
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos do Tribunal a quo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (patrulhamento e atitude suspeita do agente), concluíram pela existência de fundada suspeita apta a autorizar as buscas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja revisão dependeria de revolvimento do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula n.º 7); aplica-se, assim, o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ