AREsp 2659839 - DECISAO

AREsp 2659839 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, os elementos narrados (presença da acusada em via pública na região apontada por denúncias e notoriedade de seu filho) não constituem fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, a revista foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas e, por ausência de comprovação da materialidade, a absolvição é cabível nos termos do art. 386, II, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA DE SOUZA HERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver a recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA DE SOUZA HERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Consequências da ilicitude: exclusão das provas e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, os elementos narrados (presença da acusada em via pública na região apontada por denúncias e notoriedade de seu filho) não constituem fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, a revista foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas e, por ausência de comprovação da materialidade, a absolvição é cabível nos termos do art. 386, II, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver a recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial