REsp 2147682 - DECISAO

REsp 2147682 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a denúncia anônima, embora anônima, descreveu minuciosamente características do suspeito e essas informações foram corroboradas por diligências policiais antes da abordagem, legitimando a busca pessoal e afastando a declaração de ilegalidade das provas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos demais pontos do recurso em sentido estrito ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: José Avila da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Demais Pontos)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Art. 28 Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Denúncia Anônima Fundada Suspeita Art. 28 Lei N. 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

José Avila da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Demais Pontos)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para a busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca pessoal julgada ilegal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a denúncia anônima, embora anônima, descreveu minuciosamente características do suspeito e essas informações foram corroboradas por diligências policiais antes da abordagem, legitimando a busca pessoal e afastando a declaração de ilegalidade das provas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos demais pontos do recurso em sentido estrito ministerial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos demais pontos do recurso em sentido estrito ministerial.
  • Publique-se. Intimem-se.