AREsp 2528175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação detalhada demonstrando a existência de fundada suspeita autorizadora da abordagem e da busca pessoal nos termos do art. 240 e art. 244 do CPP, não havendo demonstração de dissenso contemporâneo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, eventual acolhimento da tese defensiva dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN WESLEY NUNES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN WESLEY NUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e da abordagem policial com fundamento no art. 240 e art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF
  3. 3 incidência das Súmulas nº 83 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação detalhada demonstrando a existência de fundada suspeita autorizadora da abordagem e da busca pessoal nos termos do art. 240 e art. 244 do CPP, não havendo demonstração de dissenso contemporâneo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, eventual acolhimento da tese defensiva dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se