REsp 2207509 - DECISAO

REsp 2207509 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP antes da revista (a abordagem apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na presença do indivíduo em terreno baldio), a busca pessoal foi ilícita; daí a inadmissibilidade das drogas apreendidas e de todas as provas derivadas, devendo ser restabelecida a absolvição sumária proferida em primeiro grau.

Parties
Recorrente: José Cícero Lourenço; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu sumariamente o acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Art.244 Do CPP, Tráfico De Drogas
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Parties

José Cícero Lourenço

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP antes da revista (a abordagem apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na presença do indivíduo em terreno baldio), a busca pessoal foi ilícita; daí a inadmissibilidade das drogas apreendidas e de todas as provas derivadas, devendo ser restabelecida a absolvição sumária proferida em primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu sumariamente o acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a busca pessoal e das provas dela decorrentes
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu sumariamente o acusado