HC 990570 - DECISAO

HC 990570 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e o reconhecimento não foi o único elemento de prova, sendo corroborado por outros elementos autônomos; a desclassificação e a absolvição demandariam revolvimento fático-probatório vedado; o regime fechado está devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: DANILO VINICIUS MARTINS CAETANO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Desclassificação De Crime (furto Vs Roubo), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Desclassificação De Crime (furto Vs Roubo) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DANILO VINICIUS MARTINS CAETANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se o uso de força configurou roubo ou furto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e o reconhecimento não foi o único elemento de prova, sendo corroborado por outros elementos autônomos; a desclassificação e a absolvição demandariam revolvimento fático-probatório vedado; o regime fechado está devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.