HC 975292 - DECISAO

HC 975292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso cabível em instância inferior e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; além disso, conforme entendimento do Tribunal de origem e do entendimento jurisprudencial citado, a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (tentativa de fuga, presença de indivíduo armado e apreensão de entorpecentes), e a alegação de menoridade relativa não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada no acórdão impugnado e porque o paciente já havia completado 21 anos na data do fato.

Parties
Paciente: DAVI ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

DAVI ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na busca pessoal
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso cabível em instância inferior e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; além disso, conforme entendimento do Tribunal de origem e do entendimento jurisprudencial citado, a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (tentativa de fuga, presença de indivíduo armado e apreensão de entorpecentes), e a alegação de menoridade relativa não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada no acórdão impugnado e porque o paciente já havia completado 21 anos na data do fato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.