AREsp 2835035 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada sobre o art. 244 do CPP e nos elementos constantes dos autos (denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas pelos policiais), entendeu que houve fundada suspeita apta a justificar a busca veicular/pessoal; além disso, a alegação relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido e o reexame dos fatos exigido para absolvição é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MOACIR LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 244 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Nulidade De Prova, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Art. 244 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Nulidade De Prova +1 more

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Parties

MOACIR LOPES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por denúncias anônimas
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada sobre o art. 244 do CPP e nos elementos constantes dos autos (denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas pelos policiais), entendeu que houve fundada suspeita apta a justificar a busca veicular/pessoal; além disso, a alegação relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido e o reexame dos fatos exigido para absolvição é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.