REsp 2210570 - DECISAO

REsp 2210570 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos suficientes anteriores à invasão que configurassem fundada suspeita/justa causa apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar; por consequência, as provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso domiciliar são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que conduziu à nulidade dos atos subsequentes e à absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MOISES RODRIGO LEITE DA ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Proviu-se o recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e no ingresso em domicílio, absolvendo o recorrente da imputação de tráfico de drogas com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Justa Causa, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita +4 more

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Parties

MOISES RODRIGO LEITE DA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, 244 e 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de crime permanente ao ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos suficientes anteriores à invasão que configurassem fundada suspeita/justa causa apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar; por consequência, as provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso domiciliar são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que conduziu à nulidade dos atos subsequentes e à absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e no ingresso em domicílio, absolvendo o recorrente da imputação de tráfico de drogas com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e no ingresso em domicílio