REsp 2102170 - ACORDAO
A busca pessoal foi considerada lícita por estar fundada em suspeita corroborada por denúncia anônima e comportamento do réu, nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 231 do STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: RUBENS SALVAM ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231, Fundada Suspeita, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuantes, Denúncia Anônima
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBENS SALVAM ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal realizada sem mandado quando baseada em fundada suspeita
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
Ratio Decidendi
A busca pessoal foi considerada lícita por estar fundada em suspeita corroborada por denúncia anônima e comportamento do réu, nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 231 do STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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