AREsp 2848327 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada lícita porque havia descrição precisa do agente e fundada suspeita corroborada por denúncias anônimas e confirmação por diligências policiais e depoimentos, atendendo ao requisito de indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIZEU NOGUEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Ilícitude De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Fundada Suspeita Denúncia Anônima Ilícitude De Provas

Case Brief

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Parties

ELIZEU NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Valoração da fundada suspeita baseada em denúncia anônima e indícios objetivos
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque havia descrição precisa do agente e fundada suspeita corroborada por denúncias anônimas e confirmação por diligências policiais e depoimentos, atendendo ao requisito de indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada