HC 991322 - ACORDAO

HC 991322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e o entendimento do STF admitem a atuação da guarda municipal em situações de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP e do Tema 656 do STF, e no caso concreto a busca e apreensão ocorreram diante de fundada suspeita e evidências de tráfico, sem indícios de perfilamento, de modo que não se reconhece usurpação de função policial ou ilegalidade.

Parties
Agravante: AUTO BOCALON NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Usurpação De Função Policial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Atuação De Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Usurpação De Função Policial Tráfico De Drogas

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Parties

AUTO BOCALON NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação dos guardas municipais na realização de busca pessoal e veicular configura usurpação de função policial
  2. 2 Se tal atuação é vedada pela Constituição da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e o entendimento do STF admitem a atuação da guarda municipal em situações de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP e do Tema 656 do STF, e no caso concreto a busca e apreensão ocorreram diante de fundada suspeita e evidências de tráfico, sem indícios de perfilamento, de modo que não se reconhece usurpação de função policial ou ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido