AREsp 2464747 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legítima diante da tentativa de fuga e do arremesso de arma de fogo pelos recorrentes, a apreensão de bens em posse do agravante ampara a presunção de ciência de sua origem ilícita nos termos do art. 156 do CPP, e eventual alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental preservando-se as condenações por receptação e porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Agravante: MAIKI FAGUNDES DA COSTA; Agravante: MAURICIO CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundadas Suspeitas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Busca Pessoal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundadas Suspeitas Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MAIKI FAGUNDES DA COSTA

Agravante

MAURICIO CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a visualização de um carro com três pessoas em atitude suspeita configura fundadas suspeitas para a busca pessoal
  2. 2 Se a dispensa de arma de fogo torna prescindível a indicação de elementos mínimos do delito antecedente para caracterização da receptação
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima diante da tentativa de fuga e do arremesso de arma de fogo pelos recorrentes, a apreensão de bens em posse do agravante ampara a presunção de ciência de sua origem ilícita nos termos do art. 156 do CPP, e eventual alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental preservando-se as condenações por receptação e porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por receptação e porte ilegal de arma de fogo.